0231027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0231027
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Falta de pagamento da renda, Renda, Transacção judicial, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034813
Nr Documento: RP200209190231027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c0dbf530fc347fe80256c620030ea4f
Sumário
Tendo sido fixada por transacção judicial, homologada por sentença com trânsito em julgado, a renda de 5.000$00 devida pela ocupação de certo prédio, o não pagamento desta renda implica a resolução do respectivo contrato de arrendamento e consequente despejo.
