015273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015273
ACORDAO
Descritores: Proposta de decisão final, Acto contrario, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Reforma agraria, Direito de reserva
Recorrente: Pereira , Cipriano
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/26.
Nr Convencional: JSTA00015117
Nr Documento: SA119850725015273
Data de Entrada: 24/10/1980
Aditamento: E o que se passa com um despacho que, no ambito da reforma agraria, atribuiu uma reserva, divergindo daquela proposta, sem indicação de fundamentos de facto e de direito.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41da0bbe043181e8802568fc00371fd5
Sumário
Deve ser fundamentado o despacho que decidir em contrario de proposta feita na informação sobre que recaiu.
