Quem foi o relator do acórdão 015273?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015273?

O acórdão foi proferido em 25 de julho de 1985.

015273 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

015273 - STA

015273

Supremo Tribunal Administrativo•25 de julho de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015273DGSI

Data

25/07/1985

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pereira , Cipriano

Recorridos

Se da Estruturação Agraria

Descritores

Proposta de decisão final Acto contrario Fundamentação de facto Fundamentação de direito Reforma agraria

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/26.

Nr Convencional

JSTA00015117

Nr Documento

SA119850725015273

Data de Entrada

24/10/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

Aditamento

E o que se passa com um despacho que, no ambito da reforma agraria, atribuiu uma reserva, divergindo daquela proposta, sem indicação de fundamentos de facto e de direito.

Nível Privacidade

Sumário

Deve ser fundamentado o despacho que decidir em contrario de proposta feita na informação sobre que recaiu.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 ART28 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional