0031486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0031486
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Nulidades, Arguição de nulidades, Aclaração de acordão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001454
Nr Documento: RP199106200031486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/417e67c5cc9b593b8025680300008326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031486.AA
Sumário
Havendo indeferimento liminar em sede de despacho que repara o agravo (porventura interposto e recebido) do despacho de citação, o Autor (ou o exequente) pode apresentar nova petição inicial (ou requerimento inicial) no prazo prescrito no artigo 476 n. 1 do Código de Processo Civil, caso em que, mostrando-se corrigida a falta que motivou aquele indeferimento, há-de ser ordenada a notificação do Réu (ou do executado) para os termos do processo. Sendo apresentada nova petição inicial (ou requerimento inicial) na sequência de indeferimento liminar, não pode o processo ser remetido à conta sem despacho do Juiz que aprecie o novo petitório e, se tal remessa acontecer, o Juiz pode deferir a arguição da nulidade respectiva, dando sem efeito a conta, sem prévia audiência da parte contrária, por a hipótese ser de manifesta desnecessidade dessa audiência.