9120834 - Tribunal da Relação do Porto

I - A regra do artigo 934 do Código Civil acerca da venda a prestações é aplicável à cessão onerosa de quota social em que se convencionou o pagamento fraccionado do preço (artigo 936, nº 1, idem); II - O artigo 934 contém uma norma imperativa, inspirada na protecção do comprador; III - Essa protecção cessa, aplicando-se o disposto no artigo 781 do mesmo Código (vencimento automático de todas as prestações em dívida), se o devedor deixa de pagar mais do que uma prestação, independentemente do seu montante.