014889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 014889
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Incidencia, Produto fabricado, Contribuição industrial, Duplicação de colecta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Armações Baleeiras Reunidas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00022789
Nr Documento: SA219640226014889
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PESCA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57ce4aab1b3c41f1802568fc00377599
Sumário
O imposto de pescado e de natureza especial. Por isso o seu pagamento isenta de contribuição industrial, baseada no rendimento sobre que esse imposto incidiu (artigo 29, n. 5, do Decreto n. 16731).
