9320207 - Tribunal da Relação do Porto

Os embargos de executado contra a execução de sentença homologatória de partilha judicial transitada em julgado e não emendada ou anulada só podem ter por fundamento qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação posterior ao encerramento da discussão e que se prove por documento, o que não sucede com facto extintivo ocorrido antes do mapa da partilha que corresponde ao encerramento da discussão.