078890 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para efeitos do artigo 12 do Codigo do Registo Predial, não importa que o registo seja obrigatorio ou facultativo , importando apenas que esteja feito. II - A falta do pedido de cancelamento do registo, quando seja impugnado o facto por ele certificado, tem como efeito a absolvição da instancia.