9320042 - Tribunal da Relação do Porto

Não constando da matéria de facto provada que o arguido já sofreu anteriormente duas condenações por condução sem carta nem havendo no processo documento que as comprovem, não pode invocar-se essa circunstância para fundamentar, em sede de recurso restrito à matéria de direito, a aplicação de uma pena efectiva de prisão por idêntica infracção.