Acórdão STA (1979) — Saneamento da função publica

Acórdão

010952

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1979
Relator: Sampaio da Novoa

Saneamento da função publicaQualificação juridica dos factosFundamentação do acto administrativoFundamentação incongruenteVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART664.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG16.
AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG23.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N209 PAG553.
AC STA DE 1978/12/21 IN AD N207 PAG378.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG479.

Sumário

I- O tribunal pode atribuir aos factos alegados pelo recorrente uma qualificação juridica diferente da por ele indicada.

II- Esta inquinado por vicio de forma o acto que apresenta incongruencia na sua fundamentação, mesmo sendo esta facultativa.

III- Havendo, no despacho que homologou o parecer da Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se vicio de forma, que afecta a validade daquele acto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)