0097882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0097882
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Falta, Tempo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021590
Nr Documento: RL199505250097882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17340d26ecf32011802568030003561e
Sumário
I - Quer na sua 1 parte - desabitação -, quer na sua 2 parte - falta de residência permanente - a alínea i) do n. 1 do art. 64 do RAU abarca os arrendamentos habitacionais; II - O elemento temporal "por mais de um ano" aplica-se também à falta de residência permanente.
