0097882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0097882
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Falta, Tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021590
Nr Documento: RL199505250097882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17340d26ecf32011802568030003561eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097882.D7
Sumário
Quer na sua 1 parte - desabitação -, quer na sua 2 parte - falta de residência permanente - a alínea i) do n. 1 do art. 64 do RAU abarca os arrendamentos habitacionais; O elemento temporal "por mais de um ano" aplica-se também à falta de residência permanente.