9230319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9230319
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Questão nova, Juros de mora, Competência da relação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006021
Nr Documento: RP199209289230319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1411cb637a10d73a8025686b00665ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230319.82
Sumário
A questão do abuso de direito, só suscitada na Relação pode por ela ser apreciada. A sua verificação só é possível quando, admitido certo direito como válido, em tese geral, todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, segundo o critério social reinante. Tratando-se de situação conforme com disposições legais de índole imperativa, nenhum abuso de direito pode conjecturar-se. Tendo a respectiva sentença condenado a entidade empregadora no pagamento das prestações pecuniárias desde trinta dias antes de proposta a acção até à data daquela e na indemnização de antiguidade, os juros moratórios não são devidos.