Competência da relação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O Tribunal da Relação, em matéria contraordenacional, apenas conhece de direito, pelo que está vedado o recurso da impugnação da matéria de facto pela...

I. Deferido e executado o MDE para procedimento criminal o Estado requerente pode ampliar o MDE a outras infrações, em derrogação do princípio da especialidade, a que o arguido não renunciou, nos...

I – Quando não seja admissível recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615º e imputadas ao acórdão recorrido no que respeita a estes pedidos, terão de ser conhecidas pelo Tribunal da...

A competência material dos Tribunais da Relação para apreciação das ações especiais de revisão e confirmação de sentença estrangeira resulta do disposto no art.º 73º, al. e) da Lei nº 62/2013, de 26...

I. Não é nulo, por incompetência do Tribunal da Relação, o acórdão por este Tribunal proferido em recurso da decisão de 1.ª Instância, conhecendo de questões da decisão de matéria facto e de direito...

(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O Tribunal da Relação não pode decidir sobre pedidos de “reconhecimento e execução”, tal como regulados no procedimento...

Sempre que no mesmo recurso ou no caso de pluralidade de recursos, esteja em causa o conhecimento de questões de direito conexas com os factos, cuja decisão possa ter repercussão nos mesmos e não...

I – Se o recorrente indica a matéria que impugna e que não devia ser dada como provada (entre outra vg. “que os Arguidos “congeminaram um plano” e “atuaram em conjugação de vontades e de esforços”)...

I. Da factualidade não provada consta que “o arguido … quis actuar dessa forma na sequência de um desentendimento de pequena importância com o ofendido, estando ciente de que agia por mero motivo...

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na al. d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil, deve ser densificada em conexão com o disposto na 1.ª parte, do n.º 2, do art.º...