9120265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9120265
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Cheque, Relações imediatas, Endossante, Endossado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004636
Nr Documento: RP199202139120265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3135a2eb8ba72c3a8025686b0066738dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120265.9A
Sumário
Está-se no domínio das relações imediatas quando o cheque se situa no âmbito das relações entre um subscritor ( seja ele qual for, não sendo, pois, necessário que a relação se estabeleça com o sacador ) e o sujeito cambiário imediato, isto é, das relações em que os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares. Promovida execução com base num cheque, pelo endossado contra o endossante desse título e deduzidos pelo segundo embargos de executado, incide sobre este o ónus da prova da inexistência da relação causal.