Acórdão TCONF — Competência do tribunal administrativo de…

Acórdão

000265

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 06 de junho de 1995
Relator: Amado Gomes

Conflito

Competência do tribunal administrativo de círculoCarta precatóriaTribunal de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART115 N1 ART176 N2 ART623 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC205 DE 1990/02/22.
AC CONFLITOS PROC234 DE 1991/09/24.
AC CONFLITOS PROC243 DE 1991/10/31.
AC CONFLITOS PROC256 DE 1992/10/13.
AC CONFLITOS PROC275 DE 1994/07/06.

Sumário

Se o acto do Tribunal Administrativo houver de ser praticado fora do limite territorial da comarca onde tem a sua sede, deve ser expedida carta precatória à comarca respectiva, desde que esta se situe dentro dos limites territoriais de jurisdição do Tribunal Administrativo.*

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