0225637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0225637
ACORDAO
Descritores: Letra, Aval, Assinatura
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011239
Nr Documento: RP199012200225637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff89b6778203bd048025686b006691f0
Sumário
Tratando-se de uma letra em que é sacador o A. e sacado o executado marido, que a aceitou, a assinatura da executada mulher no lugar do aceitante significa apenas um aval dado ao sacador, o que a torna parte ilegítima na execução.