96A764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A764
ACORDAO
Descritores: Factos, Articulados, Causa de pedir, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031599
Nr Documento: SJ199703040007641
Indicações Eventuais: R VENTURA IN DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOC COMERCIAIS 1993 PÁG209.
LUSO SOARES IN PROC CIV DE DECLARAÇÃO PÁG587.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/386217253bfac15b802568fc003b2e48
Sumário
O enquadramento jurídico dos factos articulados pelo autor de forma diferente do que este fez, não configura qualquer alteração na causa de pedir, constituída pelos factos e não pelo seu significado jurídico.
