008041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008041
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista provisória, Reclamação graciosa, Revogação, Prazo, Lista definitiva, Recurso contencioso
Recorrente: Abreu , Mouzinho
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT.
Nr Convencional: JSTA00016856
Nr Documento: SA119710429008041
Data de Entrada: 25/09/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21377891e2fffe84802568fc003962d6
Sumário
I - A revogação ou reforma de acto de exclusão da lista provisória de candidatos admitidos a concurso de provimento em que a lei admita reclamação pode ter lugar em decisão desta para a fixação da lista definitiva, independentemente do condicionalismo do artigo 18, n. 2, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. II - É passível de recurso contencioso o acto de classificação dos candidatos a concurso de provimento que seja vinculativa quanto a este último.
