1673/13.0TTPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 1673/13.0TTPRT.P1
ACORDAO
Descritores: Norma imperativa, Norma convencional, Boa-fé
Decisão: Indeferida
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201407171673/13.0TTPRT.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01d6b0b9c3c4232f80257d70004b0b20
Sumário
O comportamento de quem pretende a prevalência de norma imperativa em relação a norma convencional ilegal é conforme a boa-fé e não fere o núcleo da lealdade processual desenhada pelo legislador.
