031353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031353
Acórdão
Descritores: Militar, Antiguidade, Rectificação, Promoção, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037953
Nr Documento: SA119931028031353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4faa38bd7084935c802568fc00390093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031353.82
Sumário
O despacho que indeferiu o pedido de rectificação da antiguidade de um militar é confirmativo do despacho que o promoveu a 1 Sargento contando a antiguidade desde a data da apresentação no Exército, porque nada acrescenta nem tira ao seu conteúdo, não tendo sido invocados novos factos ou razões de direito supervenientes. Esse despacho carece de definitividade e de executoriedade e não é recorrível contenciosamente.