031353 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que indeferiu o pedido de rectificação da antiguidade de um militar é confirmativo do despacho que o promoveu a 1 Sargento contando a antiguidade desde a data da apresentação no Exército, porque nada acrescenta nem tira ao seu conteúdo, não tendo sido invocados novos factos ou razões de direito supervenientes. II - Esse despacho carece de definitividade e de executoriedade e não é recorrível contenciosamente.