9550968 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na concessão do apoio judiciário deve atender-se, primodialmente, aos rendimentos do peticionante e não ao valor do seu património. II - Não é exigível que o requerente venda bens para que obtenha liquidez a fim de pagar as despesas com a lide. III - Em tal situação, e sendo o valor da acção de montante avultado, é prudente conceder-se o benefício quanto ao pagamento de preparos e diferi-lo quanto ao pagamento de custas.