0045431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0045431
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Ónus da alegação, Declaração negocial, Declaração receptícia, Eficácia, Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades essenciais, Assinatura, Reconhecimento notarial, Nulidade, Interpelação, Mora do devedor, Articulados, Incumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013203
Nr Documento: RL199107090045431
Indicações Eventuais: M DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES 1956 PAG139. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG113. GALVÃO SILVA SINAL E CONTRATO-PROMESSA 1988 PAG155.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/817d5d20cb15d1dc802568030001feacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045431.28
Sumário
Na lição de Manuel de Andrade (noções elementares, ed. 1956, pg. 139) as partes podem articular pela simples junção de documentos. Este Autor refere-se apenas á contestação, mas tal procedimento não pode deixar de valer, por uma questão do princípio da igualidade, á petição inicial, na parte narrativa, pelo menos. O contrato promessa não se extingue, sem mais, findo o prazo final. Com efeito, nas obrigações, embora com prazo certo, em que é exigível certa actividade do credor para obter a prestação, é necessário, para que haja mora, mesmo depois de atingido o prazo certo que as partes estipularam, que o credor leve a cabo essa actividade, o que não aconteceu pois que não designou dia para a celebração de escritura, interpelando a promitente vendedora (A. Varela, das obrigações..., 2 ed., II, p. 113). A formalidade do reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes vendedor e comprador é produzida no interesse deste último e a respectiva omissão não pode ser invocada por terceiro interessado, nomeadamente por credor hipotecário cujo direito tenha por objecto a fracção prometida venderR.L., 20.12.88, cj 1988, v p. 130) e não pode ser conhecida ofociosamente pelo tribunal. Consoante se dispõe no artigo. 224, C. Civil, a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida, mas é também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. Se o autor enviou à ré a referida carta, devidamente registada, para a sua sede, constante do contrato promessa e das diversas cartas timbradas juntas aos autos, entende-se que a carta foi recebida pela ré. A mora converte-se em incumprimento definitivo se se justifica objectivamente a perda do interesse do autor na prestação, como é o caso de o contrato prometido dever ser celebrado até 31 outubro 84, a ré referir em 19 fevereiro 84 que não lhe é possível outorgar as escrituras, libertando os andares de todos os ónus, e os promitentes compradores não aceitarem um pequeno acréscimo do preço acordado, sendo a importância adicional indispensável. Nos termos do artigo 442, C. Civil (redacção do Dec- -Lei 236/80, de 18 de julho) e segundo a melhor doutrina (Galvão da silva, "Sinal e Contrato-Promessa", 1988, p. 155), no caso de incumprimento do contrato por parte do promitente que recebeu o sinal e desde que tenha havido tradição da coisa, tem o outro contraente, autor cessionário, direito á diferença do valor da coisa na data do incumprimento e o valor da coisa na data do contrato, acrescido da restituição do sinal entregue e dos juros respectivos. E nos termos do n. 3 do cit. artigo 442, no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa, o promitente comprador goza do direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente vendedor.