047376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 047376
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Loteamento, Licença de construção, Licenciamento, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Fundamentação insuficiente, Omissão de pronúncia, Alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056274
Nr Documento: SA120010627047376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa2ea0668be0610d80256afe003af978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047376.2D
Sumário
A sentença não é nula por insuficiente fundamentação. A sentença só é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, se entre eles houver alguma falta de congruência lógica, reveladora de uma qualquer espécie de recíproca oposição. A sentença que se pronuncie sobre certa matéria, ainda que por adesão automática ao que um dos intervenientes processuais sobre ela dissera, não pode pecar por uma correspondente omissão de pronúncia. O tribunal pode e deve atender aos factos documentados no processo instrutor, já que essa é a causa final da obrigatoriedade do seu envio, prevista no art. 46° da LPTA. É nulo, nos termos do art. 52°, nº 2, al. b), do DL nº 445/91, de 20/11, o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento. Por isso, enferma de nulidade o acto camarário que, para um certo lote, licenciou a edificação de uma moradia com certas áreas de implantação e de construção, se a licença do respectivo loteamento, sujeito à disciplina do DL nº 400/84, de 31/12, previa que tais áreas fossem cerca de metade daquelas.