008954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008954
ACORDAO
Descritores: Forças armadas, Curso de oficiais milicianos, Incorporação de recrutas cadetes, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto
Recorrente: Guerreiro , Fernando
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspefic
Objeto: DESP SSE DO EXERCITO DE 1973/01/31.
Nr Convencional: JSTA00015643
Nr Documento: SA119730628008954
Data de Entrada: 24/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac174f7574ca0dd5802568fc00372669
Sumário
O despacho do Sr. Secretario de Estado do Exercito que "suspendeu" a ordem de incorporação imediata de alguns recrutas-cadetes, não se mantendo, desse modo, a convocação para o 2 turno do curso de oficiais milicianos de 1973, tem a natureza de acto revogatorio, o qual retirou inteiramente da ordem juridica o anterior despacho de convocação.
