Quando foi proferido o acórdão 0061591?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Apoio judiciário, Documento

Q: Qual foi a decisão no processo 0061591?

Negado provimento. Para efeitos de apoio judiciário, os atestados das Juntas de Freguesia, desde que não baseados no conhecimento directo dos seus membros, são apreciados livremente pelo julgador.

Acórdão

0061591

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1992
Relator: Lopes Bento

Agravo

Apoio judiciárioDocumento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
DL 297/88 DE 1988/06/27.
CADM40 ART257.

Sumário

Para efeitos de apoio judiciário, os atestados das Juntas de Freguesia, desde que não baseados no conhecimento directo dos seus membros, são apreciados livremente pelo julgador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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