0061591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0061591
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001662
Nr Documento: RL199209290061591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db3cb0f21d75907c8025680300008961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061591.22
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário, os atestados das Juntas de Freguesia, desde que não baseados no conhecimento directo dos seus membros, são apreciados livremente pelo julgador.