019940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019940
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Diferenciais de preços, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Prazol-produtora e Refinadora de Oleos Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00003462
Nr Documento: SA119841206019940
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27d65e3b87546e68802568fc00382c5b
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, constituem um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa. II - Não tendo sido interposto recurso desse acto, mas de um outro que dele constitua mera execução, o recurso e de rejeitar por ilegalidade na sua interposição.
