49/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 49/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 49/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac049-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 05/05/2003 ACÓRDÃO Nº 49/03 –1ª. S/SS Processos nºs 3397, 3398, 3399, 3476, 3504, 3505 e 3506/02 A Câmara Municipal de Gaia remeteu para fiscalização prévia sete contratos de empréstimo celebrados com duas instituições bancárias; assim: Contrato de empréstimo celebrado em 27.11.02, com o Banco Espírito Santo, SA, até ao montante de € 4.770.000,00, destinado ao financiamento da aquisição de 159 fogos de habitação social na Rua Cândido dos Reis, em Avintes (Proc. nº. 3397/02); Contrato de empréstimo celebrado em 5.12.02 com a Caixa Geral de Depósitos até ao montante de € 5.220.964,80, destinado ao financiamento da aquisição de 126 fogos na Rua de Santa Apolónia, em Serzedo, e de 100 fogos na Travessa do Alto das Chaquedas, em Canidelo (Processo nº. 3398/02); Contrato de empréstimo celebrado em 5-12-02 com a CGD até ao montante de € 2.186.056,80, para financiamento da aquisição de 96 fogos na quinta do Monte Grande (Processo nº. 3399/02); Contrato de empréstimo celebrado em 5-12-02 com a CGD até ao montante de € 2.964.664,00, para financiamento da aquisição de 126 fogos na Quinta do Monte Grande (Processo nº. 3476/02); Contrato de empréstimo celebrado em 16-12-02 com a CGD até ao montante de € 383.709,55 para financiamento da aquisição de 36 fogos na Rua do Telhal, Canidelo (Processo nº. 3504/02); Contrato de empréstimo celebrado em 16-12-02 com a CGD até ao montante de € 2.602.073,60, para financiamento da aquisição de 112 fogos na Rua do Mercado, Arcozelo (Processo nº. 3505/02); Contrato de empréstimo celebrado em 16-12-02 com a CGD até ao montante de € 3.484.920,00, para financiamento da aquisição de 150 fogos em S. Felix da Marinha (Processo nº. 3506/02). São os seguinte os factos apurados: Em reunião extraordinária da Câmara de 14 de Novembro de 2002 foi aprovado o empréstimo a celebrar com o BES, o qual foi autorizado pela Assembleia Municipal em 21 de mesmo mês; Em reunião ordinária da Câmara de 9 de Março de 2001, foi aprovada a contracção de um empréstimo até 9.000.000 contos (€ 44.891.810,74) junto da CGD, autorizado pela Assembleia Municipal em 22 daquele mês, decorrendo os restantes seis contratos em apreço desta autorização. Acresce que este Tribunal recusou o visto aos contratos de aquisição de habitação social a que estes empréstimos se direccionavam e aos quais se referem os Processos nºs 3543, 3544, 3545, 3546, 3547, 3548, 3549 e 3640/02 (Acórdãos nºs. 28, 29, 30, 31 e 32/03, todos de 19 de Março), pelo que os empréstimos em apreço se encontram efectivamente sem objecto. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia não apresentou recurso destas decisões, pelo que os Acórdãos de recusa de visto se consolidaram no dia 9 De Abril, data em que transitaram em julgado. Encontrando-se a apreciação destes empréstimos em situação de suspensão de instância, com a correspondente suspensão da contagem do prazo de formação de visto tácito, urge agora decidir. 3. Prevê o artigo 23º da Lei nº. 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº. 1), devendo o pedido de autorização à Assembleia Municipal ser acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições de crédito (nº. 5), sendo uma das competências da Assembleia Municipal – artigo 53º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro – aprovar ou autorizar a contracção de empréstimos (alínea d) do nº. 2) Em 31 de Maio do ano passado foi publicada a Lei nº 16-A/2002, que aprovou a 1ª Alteração à Lei nº. 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7º epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispunha no seu nº 1, alínea a), que não poderiam ser contraídos quaisquer empréstimos que implicassem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso desse ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Ficaram excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se enunciou no nº. 1 do artigo 7º da Lei nº. 16-A/2002, as restrições nele consagradas integraram e constituíram a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstanciou e prosseguiu um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. Nos casos em apreço não restam dúvidas de que a contracção dos empréstimos ocorreu quando vigorava a Lei nº. 16-A/2002, pelo que se encontram abrangidos pela previsão da alínea a) do nº. 1 do seu artigo 7º. Tendo assim em consideração o quadro legal em vigor à data da contracção dos sete empréstimos em apreço e face à notória impossibilidade do respectivo objecto, porquanto, no caso da em aprço (uma das excepções previstas na alínea c) do nº. 1 do atrás invocado artigo 7º) a concretização da finalidade dos empréstimos só se verificaria se se concretizassem os contratos de aquisição, não só não se encontra preenchido o requisito legal decorrente daquela alínea c), com o consequente aumento do endividamento líquido da Autarquia, como também se verifica a nulidade dos contratos em apreço, como resulta da alínea c) do nº. 1 do artigo 133º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442/91, de 15 de Novembro. Verificando-se, assim, quer violação directa de norma financeira, na decorrência da previsão do nº. 1 do artigo 7º da Lei nº. 16-A/2002, quer a nulidade dos contratos, encontram-se verificadas as circunstâncias que, respectivamente nos termos das alíneas b) e a) do nº. 3 do artigo 44º da Lei nº. 98/97, de 27 de Agosto, são determinantes da recusa do visto. 4. Assim sendo: Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto aos sete contratos de empréstimo ora em apreciação. São devidos emolumentos. Lisboa, em 15 Abril de 2003. Os JUIZES CONSELHEIROS Adelina Sá Carvalho – Relator José Luis Pinto de Almeida Alves de Melo Fui presente. O Procurador-Geral Adjunto