9810465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9810465
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026397
Nr Documento: RP199910119810465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9464c65bae5a58358025686b00673577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810465.15
Sumário
Os aumentos salariais praticados anualmente pela empresa não compensam os acréscimos de tempo gasto nas deslocações resultantes da transferência das instalações, apesar de declaração / comunicação da mesma de que os aumentos visavam compensar aqueles acréscimos. uma vez que, quer antes quer depois da transferência, sempre praticou salários acima dos mínimos contratuais. E não compensam pois são pagos a todos os trabalhadores independentemente da distância a que tenham ficado do novo local de trabalho, existindo trabalhadores que os recebem apesar de gastarem menos tempo no trajecto do que anteriormente. A quantia a pagar relativamente ao tempo gasto no trajecto para e das novas instalações apenas é calculada relativamente aos dias de trabalho efectivo prestado.