9050634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050634
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Recurso, Litigância de má fé
Decisão: Negado provimento. Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009023
Nr Documento: RP199012059050634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c4d33fba6de9aed8025686b0066603b
Sumário
Não integra litigância de má fé, material ou instrumental, o recurso interposto pelo assistente em que pugna por uma mais severa condenação do arguido através da reapreciação do feito, ainda que limitada a questão de direito.
