0003815 - Tribunal da Relação de Lisboa

Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal.