028472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028472
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Profissão liberal, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Portela , Rosalina
Recorridos: Vereador do Pelouro da Cultura da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00026283
Nr Documento: SA119900705028472
Data de Entrada: 12/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fed62f58e9d3faf7802568fc00379b0a
Sumário
I - Para ser possivel a suspensão da eficacia do acto administrativo, definitivo e executorio, e necessaria a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. II - Não havendo do interesse publico e de conceder a suspensão da eficacia do acto de que resultou inibição de profissão liberal.
