9811110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9811110
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024919
Nr Documento: RP199901189811110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d988c34f5dca2408025686b006722c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811110.3F
Sumário
Não existe presunção legal de que os contratos de trabalho sejam celebrados a tempo inteiro. Por isso, cabe ao trabalhador, em acção por ele intentada reclamando o pagamento de diferenças salariais, alegar e provar o período normal de trabalho que fora convencionado com a entidade empregadora. Tendo-se provado apenas que a trabalhadora ( servente de limpeza ) « entrava às 7.00 horas e às 9.00 horas regressava a casa que distava da empresa cerca de 10 minutos, a pé, mantendo-se sempre disponível e contactável com a ré; regressava às 11.00 horas e voltava para casa às 12.00 horas; voltava a entrar às 14.00 horas e saía entre as 16.30 e as 17.00 horas, encontrando-se sempre disponível e contactável com a ré até às 18.30 horas :, não pode concluir-se que o contrato de trabalho fora celebrado a tempo inteiro, por não estar provado que a trabalhadora se havia obrigado a estar contactável e disponível fora das horas em que não prestava serviço efectivo.