012902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012902
Acórdão
Descritores: Capitão da marinha mercante, Principio da não retroactividade da lei, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Faria , Luis
Recorridos: Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE.
Nr Convencional: JSTA00009338
Nr Documento: SA119801120012902
Data de Entrada: 15/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f4539bcc5411ba9802568fc003882d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012902.59
Sumário
O artigo 34 do Regulamento da Inscrição Maritima, Matricula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (Regulamento da Inscrição Maritima), aprovado pelo Decreto n. 45969, de 15 de Outubro de 1964, fixa os requisitos de que depende a atribuição da categoria de capitão da Marinha Mercante. Esse artigo, na sua estipulação actual, tem a redacção que ao seu corpo e paragrafo 1 foi dada pela Portaria n. 732/75, de 10 de Dezembro, e ao seu paragrafo 2 a que foi dada pela Portaroa n. 83/77, de 18 de Fevereiro. A redacção deste paragrafo 2 produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 1975, por disposição expressa do n. 3 da mesma portaria. O principio de não retroactividade das leis não tem natureza constitucional. So em casos excepcionais, como em materia criminal e fiscal, a Constituição impede a retroactividade da lei. Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil, quando a lei dispuser directamente sobre o conteudo de certas relações juridicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, abrange as proprias relações ja constituidas, que subsistam a data da sua entrada em vigor.