Principio da não retroactividade da lei - Jurisprudência Portuguesa

A amnistia constante da Lei n. 74/79 produz efeitos apenas para o futuro em concordancia com o principio da não retroactividade da lei e do acto administrativo. O oficial amnistiado por efeito da...

A inviabilidade da manutenção da relação funcional - art. 26-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 1 do DL n....

O adicional de 15% criado pelo Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, aplicavel aos rendimentos de contribuição industrial de 1977, não e inconstitucional, porque a retroactividade imperfeita a que...

I - O periodo de 60 dias previsto no paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto 19478 impede o funcionario que regressa da licença ilimitada de concorrer a qualquer vaga aberta dentro desse prazo. II - O...

Tendo a recorrente, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, conseguido o registo definitivo da sua constituição, depois de obter o registo provisorio por natureza, com respeito pelo prazo...

I - Tem legitimidade para o recurso contencioso de portaria derrogatoria de outra que expropriara predios para efeitos de reforma agraria, a UCP que o ocupou e explora. II - A alegação de novos...

I - Não traduz aceitação de uma decisão administrativa, incompativel com a vontade de recorrer, a circunstancia de um funcionario, por imperativo da função, colaborar na elaboração de actos...

I - A Constituição da Republica não proibe, em termos absolutos, a retroactividade das leis, pelo que as regras constantes do artigo 12 do Codigo Civil se não impõem ao legislador. II - O contrato...

Embora de caracter retroactivo, as normas da lei 37/83 de 21-10 não enfermam de inconstitucionalidade. Contrariamente ao que sucede em materia de direito criminal, e permitida a retroactividade em...

I - O Ministerio Publico tem plena legitimidade para interpor recursos contenciosos com vista a reposição da "legalidade democratica", sem qualquer dependencia de solicitação dos administrados,...