I - O artigo 34 do Regulamento da Inscrição Maritima, Matricula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (Regulamento da Inscrição Maritima), aprovado pelo Decreto n. 45969, de 15 de...

I - Comete um delito tentado de descaminho quem fez desembarcar mercadorias de um batelão atracado ao cais do porto de Lisboa, com o proposito de as trazer para o interior do Pais, atraves das...

Não constitui delito de contrabando o facto de o capitão de navio receber, sob despacho de exportação de sobresselentes para o navio, mercadorias que, constituindo carga, aquele inclui, por...

Comete a transgressão prevista no artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional e punida, a titulo de dolo, no artigo 59 desse diploma, o capitão de navio de pesca de bacalhau que, sendo-lhe postos a...

O serviçal de bordo que se limita, a mandado do comandante do navio, a colocar no porta-bagagem de um táxi, que este havia prèviamente alugado, um aparelho televisor que o dito comandante pretendia...

I - Para que exista o delito previsto na alinea a) do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro e necessario que as mercadorias não hajam sido declaradas ou manifestadas, sejam sujeitas a direitos e se...

Comete o delito de contrabando o capitão de um navio, de arqueação de 150 t, procedente de Tanger e carregado de bebidas alcoolicas e tabaco, que e encontrado pela fiscalização encalhado numa praia...

Comete tentativa de delito de descaminho o capitão de um navio que entrega a um tripulante uma pasta com oito garrafas de whisky, dando-lhe ordem para as levar para terra e entregar no edificio de...