078547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078547
Acórdão
Descritores: Insolvencia, Presunções, Insuficiencia do activo, Execução, Embargos de executado, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001310
Nr Documento: SJ199002200785471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b7831c72c020ab4802568fc00394265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078547.8C
Sumário
Na declaração do estado de insolvencia o facto-causa e a insuficiente do activo para satisfazer o passivo, apresentando a lei, para tal, duas presunções no artigo 1314 do Codigo de Processo Civil, o que não significa que não possa alegar-se directamente, como fundamento do pedido, aquela insuficiencia do activo. A pendencia de execuções não embargadas integra a presunção de insuficiencia do activo, estabelecida na alinea a) do artigo 1314 do Codigo de Processo Civil, a qual, não sendo ilidida, constitui, so por si, fundamento para a declaração de insolvencia, independentemente do montante das execuções, ja que o não terem sido embargadas faz presumir a insuficiencia do activo para satisfazer o passivo. O fiador, no caso de obrigações futuras, pode sempre liberar-se, nos termos do artigo 654 do Codigo Civil, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de por em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido 5 anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo não conste da convenção.