I - Desde que estejamos perante uma sociedade de responsabilidade limitada, como e o caso de sociedade anonima, a insuficiencia patrimonial e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal...

I - A expressão "cessação de pagamentos", contida na alinea a), do n. 1, do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, refere-se a falta de pagamentos que, pela sua importancia e caracteristicas...

I - Na declaração do estado de insolvencia o facto-causa e a insuficiente do activo para satisfazer o passivo, apresentando a lei, para tal, duas presunções no artigo 1314 do Codigo de Processo...

I - A falencia caracteriza-se pela impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia so pode ter lugar quando se verifique qualquer das situações enunciadas...

I - A declaração de falencia sem previa audiencia do requerido prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 4/76, resulta de norma de natureza processual, que não invalida o direito de defesa do requerido,...

I - O facto de em certa epoca se ter deixado de pagar a quaisquer credores não corresponde a impossibilidade continua de pagar em que se traduz o conceito de cessação de pagamentos. II - So quando a...

I - Provado que uma sociedade comercial, cuja unica actividade e a venda de farinha de peixe, deixou de cumprir em meados de 1962 todos os contratos de venda desse produto ate então por ela...