I - Estando em causa a reposição de uma quantia, e não tendo o requerente utilizado a via do n. 2 do art. 2 do art. 76, da LPTA, o deferimento da suspensão depende da verificação cumulativa dos três...

O artigo 1175 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel a insolvencia, face a dissemelhança dos interesses protegidos pelos dois institutos e porque as situações previstas naquela disposição...

Qualquer credor, munido ou não de titulo executivo, reclamante ou não na execução, pode pedir a suspensão desta, mostrando que foi requerida a falencia ou insolvencia do executado.

I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades e os institutos de falencia e insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8...

I - Desde que estejamos perante uma sociedade de responsabilidade limitada, como e o caso de sociedade anonima, a insuficiencia patrimonial e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal...

I - Todas as fianças, gratuitas ou onerosas, estão abrangidas pela alinea b) do artigo 1200 do Codigo de Processo Civil. Dai que, em caso de insolvencia, sejam resoluveis em beneficio da massa...

I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76...

I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76,...

I - O art. 167 do CPCI (com a redacção do DL 177/86, de 2-7) e de aplicação imediata quando o despacho previsto no artigo 8 do DL 177/86 e a declaração de falencia ou de insolvencia forem proferidos...

I - Ainda que se aceite a interpretação extensiva ou analogica do Assento de 1 de Fevereiro de 1963, não ha caso julgado sobre a legitimidade da recorrente quando no despacho saneador nada de...