012541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 012541
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Requerimento prévio, Pressupostos processuais, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Basf Portuguesa Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033143
Nr Documento: SA219910626012541
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ffae823ffb11d09802568fc0038a574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012541.6F
Sumário
Nos termos do regime definido pelos preceitos citados, o recurso ao tribunal, no caso de inexecução de julgado, depende de prévio requerimento de execução a apresentar pelo interessado ao orgão que tiver praticado o acto recorrido, ou, tratando-se de acção, ao competente órgão da pessoa colectiva nela demandada. A inexistência desse requerimento, a anteceder a chamada "fase judicial", consubstancia a falta de um pressuposto processual da execução de julgados e é motivo de rejeição do pedido formulado ao tribunal. A manifestação de vontade, por parte da Administração, comunicada ao interessado, de cumprir o julgado, sem que tal se venha a concretizar, não desobriga aquele à referida imposição legal, caso pretenda recorrer ao tribunal, exercitando o direito que lhe é conferido pelo art. 7, n. 1, do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.