I- A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência...

I - De acordo com o disposto nos artigos art. 104º, nº 1 e 105º, nº 1, do CPTA a instauração da presente intimação depende do pedido prévio à administração (pré-judicial) do direito à informação,...

I – Caso se funde em diversas razões de facto e de direito, a acção de condenação de um ministério a emitir um acto que mande encerrar um estabelecimento agropecuário contém um pedido somente uno «in...

I - Nos termos do artigo 47º nº 2 do Código de Processo Tributário, ao tempo vigente, quando o Supremo Tribunal Administrativo se declare incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de...

I - Nos termos do preceituado no art.º 5, n.º 1, do DL 256-A/77, o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução depende de um requerimento prévio de execução do julgado...

I - A isenção de imposto automóvel prevista no DL 471/88 não é automático, dependendo do pedido dirigido pelo contribuinte à Administração Aduaneira no prazo assinado no art. 4/1 do diploma. II -...

I - A formulação na petição de recurso contencioso de um "pedido subsidiário" para cujo conhecimento não seja competente o STA, acarreta ilegal cumulação de pedidos nos termos do art. 38 da LPTA,...

I - Verificam-se os pressupostos de responsabilidade Civil extra-contratual do Estado - ilicitude e culpa - quando um guarda Fiscal para fazer parar um veículo ao qual fora dada ordem de paragem e...

Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias. A violação dos deveres de justiça e igualdade apenas ganha relevo...

I - Nos termos do regime definido pelos preceitos citados, o recurso ao tribunal, no caso de inexecução de julgado, depende de prévio requerimento de execução a apresentar pelo interessado ao orgão...