0257/24.1BEPNF.SA1 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0257/24.1BEPNF.SA1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Contra-ordenação
Recorrente: a
Recorridos: Município de Marco de Canavezes
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36012
Nr Documento: SAC202609090257/24
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/067d839891c168a580258eb100524534
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima por infracção ao regime de ocupação do domínio público.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS A..., LDA. deduziu recurso de impugnação judicial, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, da decisão da Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses que, no processo de contraordenação n.º ...22, lhe aplicou uma coima no montante de 39.000,00 €, acrescida de custas no montante de 51,00 €, por violação do disposto no artigo A/4 - 2.º, ilícito contra-ordenacional previsto e punido no artigo F/3 - 20.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Regulamentar do Município de Marco de Canaveses. Remetidos os autos ao Ministério Público da Comarca do Porto Este, este fez os autos presentes ao Tribunal, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. No Juízo Local Criminal ... [Proc. n.º 845/23....] foi proferido despacho em 14/03/2024 a declarar o Tribunal incompetente por se entender, face ao disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, serem os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal os competentes para conhecer a impugnação judicial e a ordenar a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel). No TAF de Penafiel foi suscitada a incompetência material do Tribunal e as partes, notificadas para se pronunciarem, nada disseram. Em 21/01/2025 foi proferida sentença a julgar o Tribunal materialmente incompetente, por se ter considerado que “(…) a infração em causa, embora relacionada com a construção de uma obra (matéria urbanística) diz respeito à ocupação indevida do domínio público, através da falta de autorização necessária e ausência do pagamento da taxa devida, sendo assim, uma matéria completamente distinta embora com ela possa estar relacionada”, não se enquadrando, por isso, na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF. Tendo também transitado em julgado esta decisão, foi suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição. Já neste Tribunal, foi dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 11.º da lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da competência para conhecer do presente recurso de impugnação dever ser atribuída ao Juízo Local Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este. 2. Conforme resulta do que ficou exposto, a questão que está em causa nos autos é a de saber qual a jurisdição competente para apreciar a impugnação judicial da decisão que aplicou uma coima pela prática de contra-ordenação, por violação do artigo A/4 -2.º, n.º 1: “A ocupação ou utilização da via pública ou lugares públicos do subsolo ou espaço aéreo correspondentes carece de licença municipal”, prevista e punida no artigo F/3- 20.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 Código Regulamentar do Município de Marco de Canaveses e que respeita à colocação de vedação com chapas metálicas no passeio e estacionamento, sem qualquer licença ou autorização camarária. O artigo 4.º, n.º 1, alínea l) do ETAF, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro e pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, prescreve: Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:(…) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias;”. A propósito da opção legislativa tomada na reforma de 2015 ao ETAF, escreveu-se no Ac. do Tribunal dos Conflitos de 27/09/2018, Proc. n.º 023/18 sobre o critério seguido para determinar o que se deve entender, neste contexto, por matéria de urbanismo: «Daí que a opção tenha passado, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art. 04.º do ETAF, pela atribuição da competência aos tribunais administrativos apenas das impugnações contenciosas de decisões que hajam aplicado coimas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo [aqui entendido num âmbito que não abarca as regras relativas à ocupação, uso e transformação do solo (planos/instrumentos de gestão territorial), nem as regras relativas ao direito e política de solos, mas que inclui, mormente, as regras respeitantes à disciplina do direito administrativo da construção e à dos instrumentos de execução dos planos (v.g., reparcelamento, licenciamento e autorização de operações de loteamento urbano e de obras de urbanização e edificação)], ficando excluídas, salvo expressa disposição em contrário, todas as impugnações contenciosas relativas aos demais domínios/matérias tipificados em sede de ilícito de mera ordenação social e, assim, por este abrangidos.». Ora, a contra-ordenação em causa nos autos não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, antes respeitando à violação das regras que limitam e disciplinam a ocupação do domínio público municipal, nomeadamente a ocupação e utilização de vias ou lugares públicos sem licenciamento municipal. Em situações similares, o Tribunal dos Conflitos já teve oportunidade de se pronunciar sobre a exclusão da competência da jurisdição administrativa para a apreciação de litígios decorrentes da aplicação de coimas por infracção ao regime de ocupação do domínio público (cfr. acórdãos de 07/10/2020, Proc. n.º 01/20, de 03/11/2020, Proc. n.º 064/19, de 08/11/2022, Proc. n.º 021/22, de 10/07/2025, Proc. n.º 0495/250BEPRT e de 27/11/2025, Proc. n.º 034903/25.5BELSB e Proc. n.º 043569/25.1BELSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt). Assim, tal como foi entendido nos citados acórdãos, terá também de se concluir que, no presente caso, a competência para a apreciação do recurso de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima, cabe à jurisdição comum. 3. Pelo exposto, acordam em resolver o conflito negativo de jurisdição, atribuindo a competência aos tribunais da jurisdição comum, concretamente ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Criminal .... Sem custas. Lisboa, 9 de Setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.