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018275 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 10 de março de 1983

Processo: 018275

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo eventual, Prejuizo de dificil reparação

Recorrente: Mexia , Maria e Outros

Recorridos: Cm de Lisboa e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00004576

Nr Documento: SA119830310018275

Data de Entrada: 16/12/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a7d0ee825f53a0e802568fc00383bf6

Sumário

Para poder ser a suspensão de executoriedade, e necessario articular prejuizos que não sejam meramente eventuais ou conjecturais.

Acórdão

018275

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1983
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaPrejuizo eventualPrejuizo de dificil reparação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/11/02 IN AD N132 PAG1736.
AC STA DE 1973/05/07 IN AD N139 PAG1009.
AC STA DE 1973/07/14 IN AD N143 PAG1530.
AC STA DE 1976/11/25 IN AD N183 PAG21.

Doutrina

SAMPAIO CARAMELO IN DIR N100 PAG227.

Sumário

Para poder ser a suspensão de executoriedade, e necessario articular prejuizos que não sejam meramente eventuais ou conjecturais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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