017756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017756
ACORDAO
Descritores: Nomeação de juri, Acto de instrução, Rejeição do recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Sumário
O acto de nomeação do juri de um concurso para provimento de cargo publico, porque não constitui decisão final relativamente a qualquer dos candidatos nem compromete irremediavelmente em certo sentido a decisão a tomar, não constitui acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa directa.
