017756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017756
ACORDAO
Descritores: Nomeação de juri, Acto de instrução, Rejeição do recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Lino , Armando e Outros
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1981/03/27 / DE 1982/05/06.
Nr Convencional: JSTA00004901
Nr Documento: SA119830623017756
Data de Entrada: 26/07/1982
Aditamento: E de julgar extinto, por inutilidade superveniente da lide, o recurso de acto de homologação da lista classificativa de um concurso, entretanto revogado.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ba9ef7a26423e24802568fc003840aa
Sumário
O acto de nomeação do juri de um concurso para provimento de cargo publico, porque não constitui decisão final relativamente a qualquer dos candidatos nem compromete irremediavelmente em certo sentido a decisão a tomar, não constitui acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa directa.
