004414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004414
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada, Tentativa de descaminho, Direitos aduaneiros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019510
Nr Documento: SA419671129004414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66f76f52e443bf48802568fc00374ef1
Sumário
Cometeu uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem na area do posto fiscal da Rocha, do porto de Lisboa, foram apreendidos diversos cortes de tecido que ocultava entre o corpo e o vestuario e que procurava assim introduzir no pais fiscal sem pagamento dos competentes direitos.