9130400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9130400
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Legitima defesa
Decisão: Negado provimento. Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002118
Nr Documento: RP199111069130400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e0423915e007adb8025686b00661ff8
Sumário
Não tem lugar a legitma defesa se o arguido, ao agredir corporalmente o ofendido que se encontrava envolvido em agressões mutuas com outros, não agiu com " animus deffendendi ".
