081848 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A impossibilidade de movimentar capitais de Angola para Portugal e de alienar bens existentes nesse pais, não integra a previsão do artigo 790, n. 1, do Codigo Civil, pois a prestação em escudos e sempre objectivamente possivel, embora e porventura fora das possibilidades subjectivas, no campo financeiro, do devedor. II - A não outorga pelo promitente comprador de contrato de compra e venda de imovel devido a tal impossibilidade, não justifica a extinção das obrigações para aquele decorrentes do incumprimento do contrato-promessa respectivo.