020412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020412
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Gerente de empresa, Responsabilidade pessoal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Varajão , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00046224
Nr Documento: SA219960522020412
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1638e69508e07f49802568fc00396351
Sumário
O regime legal da responsabilização dos administradores ou gerentes das sociedades de responsabilidade limitada, consagrado no art. 13 do Código de processo Tributário, não se aplica a factos ou situações geradoras da constituição da obrigação fiscal anteriores à vigência do diploma.
