4872/2006-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O prazo que foi interrompido com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo respeitante ao pedido de apoio judiciário na pendência da acção judicial em que se pretende a nomeação de patrono, tal prazo inicia-se a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono (artigo 24º/4 e 5, alínea b) da Lei n.º 34/2004, de 24 de Julho). II- Essa decisão de indeferimento é a decisão proferida pelo Tribunal no caso de o interessado ter impugnado a decisão administrativa do serviço de segurança social. (SC)

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa R. […]SA veio requerer a insolvência de Guilherme […] e de Maria […], com os fundamentos que constam da petição inicial. Os requeridos solicitaram apoio judiciário , na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, bem como nomeação de patrono e pagamento de honorários, o qual foi indeferido pelo organismo competente da Segurança Social, decisão que foi impugnada. Por despacho de fls. 411 e ss., foi julgada improcedente a impugnação , mantendo-se a decisão impugnada. Foi proferida sentença que decretou a insolvência. Notificados da sentença, vieram os requeridos pedir a sua aclaração , alegando que – ao contrário do que consta da decisão – o prazo para deduzir a oposição, ainda não havia decorrido quando a mesma foi proferida, pretensão que foi indeferida por despacho de fls. 409 a 411. Interpuseram então recurso da sentença e, nas suas alegações, em conclusão, dizem os apelantes: Quando a sentença foi proferida, estava ainda a correr o prazo para deduzirem oposição. Na verdade, o prazo de 10 dias previsto no nº1, do artigo 30º, do C.I.R.E. começou a correr a partir da data da notificação do indeferimento do pedido de protecção jurídica, devendo porém iniciar-se a partir da notificação da decisão proferida no âmbito da impugnação da decisão da Segurança Social. Além disso, a petição inicial é inepta, por falta de causa de pedir e de pedido, relativamente à requerida. No que se refere à improcedência da impugnação da decisão da Segurança Social, a referida decisão ofende o art. 20º, nº1, da CRP por se apoiar na Lei nº 34/2004 , de 29 de Julho, na medida em que considera que duas vezes o salário mínimo nacional é suficiente para assegurar o patrocínio numa acção com o valor dos presentes autos. Não foram apresentadas contra alegações. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. Quanto à decisão que julgou improcedente a impugnação das decisões da Segurança Social, no que respeita ao pedido de apoio judiciário: O despacho em causa, proferido em 25/11/2005 (cf. fls. 411 e ss.), foi devidamente notificado aos interessados (cf. fls. 434). Acontece que do mesmo não foi interposto recurso (v. requerimento de fls. 439 e 440) pelo que o mesmo transitou em julgado. No entanto sempre se dirá que: «tendo em atenção a natureza da matéria em causa, a expressão da lei, a brevidade legalmente prevista para o procedimento em causa e o antecedente histórico» somos levados a admitir que não é de aceitar um terceiro grau de jurisdição nesta matéria. (1) Alegam os apelantes que a sentença foi proferida quando ainda não tinha decorrido o prazo para deduzirem oposição, uma vez que o respectivo prazo se iniciou com a notificação da decisão proferida na impugnação da decisão da Segurança Social, e não – como decidiu o Tribunal recorrido – com a notificação da decisão administrativa de indeferimento. A este respeito, os elementos a ter em conta são os seguintes: Os requeridos foram citados em 13/5/2005 para, no prazo de dez dias, deduzirem oposição ao pedido ( art. 29º , nº1 e 30º , nº1, do CIRE ). Em 23/5/2005, vieram comunicar ao processo que haviam requerido protecção jurídica na Seg. Social. Por despacho de 25/5/2005, foi declarado interrompido o prazo em curso – art. 24º, nº4, da Lei do Apoio Judiciário. Em 5/8/2005, a Segurança Social indeferiu o pedido formulado pelos ora apelantes. Esta decisão foi notificada aos requerentes por carta registada datada de 5/8/2005. Em 11/8/2005, foi proferido despacho «determinando que os autos aguardassem o decurso do prazo para a apresentação da contestação», o qual não foi notificado aos requeridos – cf. fls. 119. Em 16/8/2005, a Segurança Social confirmou a decisão de indeferimento, a qual foi notificada aos requerentes, por carta registada datada de 17/8/2005 (2) . Os ora apelantes impugnaram a decisão proferida pela Segurança Social – cf. fls. 206. A sentença que decretou a insolvência foi proferida a 25/8/2005. Por despacho datado de 25/11/2005 (fls. 411 e ss), foi mantida a decisão da segurança social a indeferir o pedido de apoio judiciário, deduzido pelos ora apelantes. 9.2. A questão a decidir consiste em saber se o prazo para contestar, interrompido por virtude da apresentação na pendência de acção judicial de pedido de nomeação de patrono, na segurança social, se inicia a partir da notificação da decisão administrativa de indeferimento ou, pelo contrário, tendo sido impugnada judicialmente esta decisão, da notificação da decisão judicial que aprecie e decida a impugnação. Vejamos. Preceitua o art. 24º , nº5, da Lei 34/2004 , de 29 de Julho que «o prazo interrompido se inicia com a notificação aos requerentes da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono». Como vemos, a actual Lei, neste preceito, nem em qualquer outro, se pronunciam expressamente sobre a questão. Todavia, havendo impugnação da decisão administrativa, muito embora não exista disposição expressa sobre o efeito suspensivo ou devolutivo da impugnação, cremos que, sob pena de violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa , o respeito pelo princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva só pode ficar assegurado reconhecendo que o prazo se reinicia a partir da notificação da decisão judicial que se pronunciou sobre a impugnação (3) . Aliás, já era este o caminho seguido pelo legislador, praticamente desde a Lei nº7/70, de 9 de Junho, em cuja Base VII, se admitia o agravo, com efeito suspensivo , da decisão que negasse a assistência judiciária. Também o D.L. nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, estipulava no art. 39º, nº1, que da decisão proferida sobre o apoio judiciário cabe sempre agravo, com efeito suspensivo , se o recurso for interposto pelo requerente. Por sua vez, a Lei nº 46/96 , de 3 de Setembro que alterou o D.L. 387-B/87 deu nova redacção ao art. 39º, nos seguintes termos: As decisões proferidas em qualquer tipo de processo, ou jurisdição que concedam ou deneguem o apoio judiciário admitem recurso de agravo, em um só grau, independentemente do valor do incidente ( nº 1 ); o recurso referido no número anterior, quando interposto pelo requerente, tem efeito suspensivo da eficácia da decisão, subindo imediatamente e em separado, sendo o seu efeito, meramente devolutivo, nos demais casos ( nº 2 ). 9.3. Concluindo : No caso subjudice , ao proferir-se a sentença, quando ainda não havia decorrido o prazo para se deduzir oposição, cometeu-se uma irregularidade que, por manifestamente influir na decisão da causa, produz a nulidade da sentença e de todos os actos posteriores à sua prolação ( art. 201º , do CPC ). Por outro lado, a oposição deduzida (e, indevidamente, mandada desentranhar), deve ser incorporada nos autos, por afinal ter sido tempestivamente apresentada. Procede, pois, o recurso, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. 10. Nestes termos, concedendo provimento ao recurso , acorda-se em declarar a nulidade da sentença e de todos os actos posteriores à sua prolação, devendo os autos prosseguir seus termos a partir da contestação. Custas pela parte vencida a final. Lisboa, 14 de Novembro de 2006 (Maria do Rosário Morgado) (Rosa Maria Ribeiro Coelho) (Arnaldo Silva) 1.- Neste sentido, cfr. Salvador da Costa, Apoio Judiciário, pag. 185. 2.- Na sequência de reanálise da decisão, face a documentação adicional junta pelos requerentes. 3.- Neste sentido, decidiu o Acórdão da Rel. Coimbra de 12/4/2005, CJ, II, 20.