Quando foi proferido o acórdão 0072331?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Inventário, Tribunal competente

Provido. É competente para o processo de inventário o tribunal do lugar onde o "de cujus" morou nos últimos oito meses e onde acabou por falecer.

Acórdão

É competente para o processo de inventário o tribunal do lugar onde o "de cujus" morou nos últimos oito meses e onde acabou por falecer.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.