0072331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabanas Bento
Processo: 0072331
Acórdão
Descritores: Inventário, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018440
Nr Documento: RL199406140072331
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES TEORIA GERAL V1 PÁG228 PÁG229.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9e47a5ce713e4de802568030002cdfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072331.58
Sumário
É competente para o processo de inventário o tribunal do lugar onde o "de cujus" morou nos últimos oito meses e onde acabou por falecer.