031522 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do S.D.G.I.E.S., que anulou um concurso para fornecimento de cortinas, com o fundamento de o valor apresentado pela firma concorrente ser consideravelmente superior ao preço expectável e estimado do projecto, viola por erro da aplicação da al. b) do art. 95 do D.L. 235/86 de 18/08, que não considera esse preço, mas o preço-base do concurso.