9150137 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o aviso de recepção vier assinado, não pelo destinatário, mas pelo funcionário postal, deve presumir-se que o aviso foi assinado em conformidade com o regulamento do serviço postal. II - Consequentemente, é a parte que argui de nula a citação que tem de provar que o aviso não está devidamente assinado.